Como Funciona o MEI

Muitos pequenos empresários e autônomos trabalham na informalidade até se estabelecerem. Desde de 2009 isso pode ser diferente com o MEI (Microempreendedor Individual), um modelo empresarial simples, criado para facilitar a formalização.

O MEI regulariza as atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta e que não têm sócios. Ao se formalizar, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

Somente em 2020, mais de 2,6 milhões de empresas abertas foram no formato MEI. Número 8,4% maior em comparação com 2019. De acordo com dados do Sebrae e da Receita Federal, essa é a maior adesão dos últimos 5 anos. O Brasil já tem mais de 11,3 milhões de MEIs ativos.

Entre as razões para a grande adesão estão a praticidade com que uma empresa nesse formato é aberta e o recolhimento dos impostos facilitado, realizado em uma única guia, denominada DAS MEI.

Como abrir um MEI

Primeiro é preciso considerar a área de atuação, verificando se a atividade exercida consta na lista oficial das categorias existentes.

Além disso, se atente ao limite de faturamento anual MEI, atualmente, de no máximo 81 mil reais ao ano. O limite está sendo revisado e aguarda aprovação da Câmara dos Deputados e sanção presidencial. Se aprovado, o novo limite saltará para R$130 mil, permitindo que o Microempreendedor Individual tenha um faturamento mensal médio de R$10.833 frente aos atuais R$6.750.

Além do faturamento anual, quem opta pelo MEI só pode contratar 1 (um) colaborador, que deve receber, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso determinado pela categoria. Você também não pode ter sócios no negócio que está sendo aberto, não ter outra empresa em seu nome ou participar de outro negócio como sócio ou administrador. Também não se encaixa no formato quem exerce atividades intelectuais, como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, etc.

O passo a passo para abrir um MEI é simples:

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Clique em “Quero ser MEI” e em “Formalize-se”;
3. Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha;
4. Preencha seus dados pessoais, como número de RG e CPF, endereço residencial e telefone de contato;
5. Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar;
6. Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.

Com esse processo finalizado já é possível emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que comprova a inscrição e informa o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial. Lembrando que o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal se a venda ou prestação de serviço acontecer para uma pessoa física. Se for para uma pessoa jurídica, ou seja, para outra empresa, a emissão se torna obrigatória.

Quais são os encargos e tributos?

Não há custos na abertura do MEI, sua única despesa é o pagamento mensal do Simples Nacional. Esse pagamento é fixo e não está relacionado ao valor das notas fiscais emitidas no mês. Ele deve ser pago mesmo se você não emitir nota alguma e o valor correspondente à sua área de atuação. Se você atua como comércio ou indústria, por exemplo, a taxa é de R$56. Já para prestadores de serviços, o valor mensal é de R$60 e, para comércio e serviços juntos, R$61.

O cálculo da DAS MEI inclui 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$1,00 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$5,00, de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. Você pode realizar o pagamento pelo Portal do Empreendedor por débito em conta, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Quem pode se tornar MEI?

Na lista oficial de categorias há muitas atividades permitidas, como por exemplo, cabeleireiro, manicure, pedicure, comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, promoção de vendas, lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, fornecimento de alimentos, instalação e manutenção elétrica, atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza e por aí vai.

Se você for maior de 18 anos, brasileiro e não for pensionista ou servidor público pode abrir um MEI. Para estrangeiros é preciso ter um visto permanente no país. Lembrando que o impedimento de abertura está sempre relacionado à atividade e não ao profissional. Ou seja, se você for um nutricionista e quiser abrir um negócio de fornecimento de alimentos, é permitido. Só não é permitido praticar consultas nutricionais como MEI.

Saia da informalidade

Agora que você sabe que pode regularizar seu pequeno negócio e/ou atividade, informe-se sobre as condições e obrigações do MEI. Para tirar qualquer dúvida e ter ajuda profissional, invista em uma assessoria contábil de confiança.

Nós nos responsabilizamos pela parte burocrática para que você realmente possa focar nas suas vendas. Dessa forma, toda gestão contábil como cálculo de impostos; entrega de obrigações para o governo federal, estadual, municipal; livros fiscais e contábeis e demonstrativos obrigatórios para bancos e fornecedores, como balanço patrimonial, demonstração do resultado, balancetes e relação de faturamento dos últimos 12 meses são feitos pela VIK CONTABILIDADE.

Com nosso serviço você pode crescer com segurança e respeitando a legislação tributária.

A Vik Contabilidade ainda garante que você tenha acesso a todas as informações sobre sua empresa (documentos, dados financeiros, notas fiscais, impostos e relatórios) no formato que você escolher, seja por e-mail, através do WhatsApp ou fisicamente. É você que escolhe como pretende receber seus dados.

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