Como Regularizar o ITCMD: Guia Completo para Heranças e Doações

O ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — é um tributo estadual que muitas pessoas acabam ignorando ou deixando de declarar por insegurança quanto ao procedimento. No entanto, isso pode gerar multas, juros e impedimentos para registrar bens. Neste guia, você vai aprender passo a passo como regularizar o ITCMD, com explicações claras, exemplos práticos e dicas para evitar erros.

Entendendo o ITCMD: o básico que você precisa saber

O que é ITCMD

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens ou direitos, seja por herança (causa mortis) ou por doação (inter vivos). Cada Estado tem competência para regulamentar o ITCMD dentro de limites constitucionais.

Base legal e teto de alíquota

• A competência para instituir o ITCMD está prevista no artigo 155 da Constituição Federal.
• O Senado, por meio da Resolução 9/1992, fixou que a alíquota máxima que os estados podem cobrar é de 8 %.
• Os estados podem adotar alíquotas fixas ou progressivas, conforme o valor do bem ou grau de parentesco.

Fato gerador e contribuinte

• O fato gerador ocorre no momento da transmissão do bem ou direito (morte ou doação) sem contraprestação monetária.
• Em herança, os herdeiros ou legatários respondem pelo imposto; em doações, pode recair sobre o donatário ou, em alguns casos, sobre o doador, conforme legislação estadual.

Legislação estadual, alíquotas e particularidades

Diferenças entre estados

Cada estado define suas próprias regras sobre:

• Alíquotas (fixas ou progressivas)
• Faixas de isenção
• Procedimentos para declaração e pagamento
• Regras de parcelamento ou remissão de multas/juros

Por exemplo:

• No estado de São Paulo, existe o Portal do ITCMD onde você declara e paga pelo sistema estadual.
• No Paraná, o sistema “ITCMD novo / ITCMD WEB” é usado para declaração e emissão de guia (GR-PR).

Isenções e imunidades

Alguns casos comuns de isenção ou dispensa:

• Doações de pequeno valor (cada Estado define limite)
• Doações para entidades sem fins lucrativos (se enquadradas nas regras estaduais)
• Bens de pequeno valor no inventário
• Situações previstas em lei estadual

Importante: a isenção ou dispensa depende da legislação local e pode variar bastante.

Novas mudanças e tendências

Há movimentações legislativas recentes, como o PLP 108/2024, que obriga maior controle sobre operações consideradas doações disfarçadas em contextos empresariais (distribuição de lucros, perdão de dívidas etc.).

Isso significa que operações societárias poderão ser “reclassificadas” como doações, sujeitas ao ITCMD, se não tiverem justificativa negocial adequada.

Por que regularizar o ITCMD: riscos e oportunidades

Consequências de não regularizar

• Multas, juros e correção monetária sobre o débito tributário
• Inscrição em dívida ativa
• Impedimentos para registrar ou transferir bens (imóveis, veículos)
• Problemas em inventários ou partilhas futuras
• Passivos ocultos que podem ser questionados pelo fisco

Vantagens de regularizar

• Segurança jurídica para herdeiros e donatários
• Possibilidade de parcelamento ou programas especiais de regularização
• Regularização documental para registro de bens
• Evita surpresas futuras ou litígios com o Fisco

Passo a passo para regularizar o ITCMD

1 – Identifique o fato gerador

Verifique se houve herança, doação ou operação sujeita ao imposto. Observe também datas (quando ocorreu), tipos de bens e valores.

2 – Avaliação dos bens / definição da base de cálculo

• Para imóveis, usar valor venal ou valor de mercado (segundo critérios do estado).
• Para ações, quotas, créditos, definir valor com base em avaliação contábil ou de mercado.

3 – Preencher a declaração

• Acesse o sistema estadual correspondente (ex: Portal ITCMD/SP).
• Preencha os dados do contribuinte, dos bens, valores e eventuais doações anteriores.
• Se houver retificação, informe valores corrigidos.

4 – Emissão da guia / cálculo e pagamento

• O sistema vai gerar a guia de recolhimento (ou guia estadual)
• Se já houver débito antigo, pode ser exigido pagamento com multa e juros
• Verifique possibilidade de parcelamento do débito (oficinas estaduais costumam permitir)

5 – Protocolo e apresentação de documentos

• Apresente à Secretaria da Fazenda estadual ou órgão competente
• Anexe documentos como escritura, avaliação, comprovantes de doações, certidões
• Em inventários, apresente aos cartórios ou justiça

6 – Regularização junto a cartórios / registros

• Após pagamento, apresentar comprovante ao cartório de imóvel ou de registro de bens.
• Solicitar averbação ou transferência de titularidade.

7 – Retificação / correção, se necessário

• Caso existam erros ou valores omitidos, faça retificação da declaração junto ao sistema estadual.
• Pode ser necessário recalcular imposto, juros e multas.

Exemplos práticos / simuladores

Exemplo 1 – Herança de imóvel

• Valor do imóvel: R$ 500.000
• Alíquota estadual: 4 %
• ITCMD = 500.000 × 0,04 = R$ 20.000

Exemplo 2 – Doação em dinheiro

• Valor da doação: R$ 100.000
• Alíquota estadual: 4 %
• ITCMD = 100.000 × 0,04 = R$ 4.000

Esses exemplos ajudam a ilustrar como variações de alíquota ou valor influenciam o montante final.

Recomendações finais e boas práticas

• Sempre consulte a legislação do estado onde o bem está localizado
• Antecipe o planejamento sucessório: fazer doações graduais pode reduzir o impacto tributário
• Documente bem as operações: laudos, contratos, escrituras
• Ao notar débitos antigos, verifique programas de regularização espontânea
• Em casos complexos (quotas societárias, holdings familiares etc.), conte com assessoria especializada.

Dúvidas frequentes (FAQ)

É possível regularizar doações feitas há muitos anos?
Sim. Muitos estados permitem que você declare ou retifique doações anteriores, embora haja cobrança de juros e multa, dependendo da legislação estadual e do prazo decadencial.

Doações entre familiares menores têm isenção ou limites?
Depende do estado. Alguns permitem doações anuais com isenção até certo valor, outros não. Verifique na legislação local.

Como funciona o ITCMD em partilha de bens após divórcio ou dissolução?
Quando há transferência de quotas, imóveis ou ativos entre ex-cônjuges, pode haver incidência de ITCMD, especialmente se houver diferença de valor ou ato gratuito.

E se eu não concordar com a avaliação do bem?
Você pode apresentar laudo técnico, contestar o valor e pedir reavaliação conforme previsão da legislação estadual.

Conclusão

Regularizar o ITCMD não é apenas uma questão formal: é uma forma de proteger seu patrimônio, garantir a segurança jurídica de herdeiros e evitar surpresas desagradáveis com o fisco.

Embora o processo envolva etapas técnicas (avaliação, declaração, pagamento, protocolo), com o suporte certo ele pode ser realizado de modo eficiente e com menor risco.

Se você está enfrentando dificuldades para regularizar o ITCMD, já possui débitos antigos ou quer assegurar que todo o processo seja feito de forma correta e segura, conte com o escritório Vik Contabilidade. Nós oferecemos:

• Análise personalizada do seu caso
• Suporte na avaliação, declaração e retificação
• Orientação para parcelamento ou regularização espontânea
• Acompanhamento até a efetiva regularização junto ao fisco e cartórios

Não espere até que os problemas apareçam. Agende uma consulta hoje mesmo e descubra como podemos simplificar o encerramento da sua empresa.

Em São Caetano do Sul, onde a competitividade é alta e as oportunidades são muitas, contar com um escritório de contabilidade especializado pode ser o diferencial que seu negócio precisa.

Na VIK CONTABILIDADE, nós simplificamos sua vida financeira!

1. Agende uma Consultoria Hoje Mesmo!

Entre em contato conosco hoje mesmo e agende uma consulta para discutir como podemos ajudar a melhorar a gestão financeira do seu consultório. Estamos prontos para oferecer soluções eficazes e personalizadas.

2. Passos Simples para Começar

• Contato Inicial: Ligue ou envie um e-mail para agendar sua consulta.
• Avaliação Personalizada: Nossa equipe avaliará suas necessidades específicas e desenvolverá um plano personalizado.
• Implementação e Suporte Contínuo: Implementaremos as soluções acordadas e forneceremos suporte contínuo para garantir seu sucesso financeiro.

3. Garanta o Sucesso do Seu Negócio

Não deixe a contabilidade ser um obstáculo para o sucesso do seu negócio. Contrate nosso escritório especializado e transforme suas finanças. Juntos, podemos garantir a sustentabilidade e o crescimento do seu negócio, permitindo que você ofereça um atendimento de qualidade ainda melhor aos seus clientes.

Abra seu novo negócio com confiança, sucesso e rentabilidade. A Vik Contabilidade, com 35 anos de expertise em São Caetano do Sul – SP, oferece a parceria que você precisa.

Nossa equipe altamente capacitada é especialista em legalização de empresas, contabilidade, fiscal/tributário e trabalhista.

Orientamos e treinamos nossos clientes em todas as rotinas, garantindo que você esteja sempre em conformidade e focado no crescimento.

Entre em contato conosco agora mesmo e dê o primeiro passo rumo ao sucesso empresarial. Descubra como podemos impulsionar seu negócio. Além disso, convidamos você a explorar nosso blog, uma fonte valiosa de informações relevantes para empreendedores, e seguir nossas redes sociais para atualizações regulares e insights do setor.

A Vik Contabilidade é a parceira certa para tornar seu negócio seguro, assertivo e lucrativo.