Contabilidade para MEI 2025: Tudo o Que Você Precisa Saber
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades mais populares para formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos. Em 2025, novas regras e atualizações podem impactar diretamente o funcionamento desse modelo, abrangendo desde o limite de faturamento até as obrigações fiscais e tributárias.
Com as frequentes atualizações legais e exigências fiscais, estar bem informado e contar com o suporte de uma contabilidade é essencial para aproveitar todos os benefícios disponíveis e evitar transtornos.
A Vik Contabilidade está pronta para ajudar você a enfrentar essas mudanças com segurança, mantendo seu empreendimento em dia e preparado para crescer.
Neste artigo, explicaremos tudo o que você precisa saber sobre a contabilidade para MEI em 2025: desde os direitos e obrigações, atividades permitidas, até dicas para evitar multas e manter seu negócio regularizado.
O Que é o Microempreendedor Individual (MEI)?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios e profissionais autônomos que faturam até um determinado limite anual, estabelecido pela legislação vigente.
Esse regime simplificado oferece diversas vantagens e tudo isso com baixo custo e menos burocracia.
Por ser uma modalidade popular e acessível, é importante que os empreendedores acompanhem atualizações nas regras e contem com o suporte de uma contabilidade especializada como a Vik Contabilidade para garantir a regularidade e o sucesso de seus negócios.
Quais os Direitos e Obrigações do MEI em 2025?
Direitos do MEI:
- Acesso à Previdência Social: O MEI tem direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.
- Emissão de Notas Fiscais: O MEI pode emitir notas fiscais para clientes e empresas.
- Contratação de Um Funcionário: O MEI pode contratar um funcionário com carteira assinada.
- Acesso a Crédito e Financiamentos: Com o CNPJ, o MEI pode solicitar empréstimos e financiamentos.
Obrigações do MEI:
- Pagamento do DAS-MEI:
- O MEI deve pagar mensalmente o DAS-MEI, que inclui contribuições para a Previdência Social e o ICMS/ISS.
- Emissão de Notas Fiscais:
- Todas as vendas e serviços prestados devem ser documentados com notas fiscais.
- Declaração Anual do MEI:
- O MEI deve declarar seu faturamento anual através da Declaração Anual do MEI.
- Manter as Obrigações em Dia:
- O não cumprimento das obrigações pode resultar em multas e até mesmo no cancelamento do CNPJ.
- Guardar Notas Fiscaisemitidas de compra e venda por 5 anos.
- Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.
Quais as Atividades que podem ser MEI
A atividade econômica exercida pelo MEI é associada a um código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE).
Se uma única atividade não representa tudo que você faz, é possível escolher 1 atividade como principal e outras 15 atividades secundárias.
Veja as ocupações permitidas no neste link.
Atividades Excluídas do MEI 2025:
Algumas atividades são excluídas do MEI devido à complexidade, necessidade de regulamentação específica ou alto risco fiscal. As atividades que serão excluídas em 2025 são:
- Alinhador(a) de pneus;
- Aplicador(a) agrícola;
- Arquivista de documentos;
- Balanceador(a) de pneus;
- Coletor de resíduos perigosos;
- Comerciante de fogos de artifício;
- Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP);
- Comerciante de medicamentos veterinários;
- Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos;
- Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
- Confeccionador(a) de fraldas descartáveis;
- Contador(a)/técnico(a) contábil;
- Coveiro;
- Dedetizador(a);
- Fabricante de absorventes higiênicos;
- Fabricante de águas naturais;
- Fabricante de desinfestantes;
- Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
- Fabricante de produtos de limpeza;
- Fabricante de sabões e detergentes sintéticos;
- Operador(a) de marketing direto;
- Pirotécnico(a);
- Produtor de pedras para construção, não associada à extração;
- Removedor e exumador de cadáver;
- Restaurador(a) de prédios históricos;
- Sepultador;
O Que É e Qual o Faturamento Limite do MEI para 2025?
O faturamento anual do MEI corresponde à soma de todas as receitas obtidas com a venda de produtos ou prestação de serviços ao longo do ano-calendário.
É crucial que o MEI controle rigorosamente suas receitas para não ultrapassar o limite estabelecido e evitar desenquadramentos ou penalidades.
Atualmente, o limite de faturamento para o MEI é de R$ 81.000,00 ao ano, o que dá cerca de R$ 6.750 de limite mensal.
No entanto, há uma proposta em tramitação que visa aumentar o teto para o limite de faturamento anual para R$ 130.000 em 2025, e caso for aceita a mudança, o limite mensal do MEI chegaria a cerca de R$ 10.830.
É fundamental acompanhar as atualizações legislativas para se manter informado sobre possíveis mudanças.
Novo Teto do MEI 2025: Nova Proposta
A proposta de elevação do teto de faturamento para R$ 130.000,00 em 2025 está em discussão no Congresso Nacional.
Caso aprovada, permitirá que mais empreendedores se beneficiem do regime simplificado do MEI, incentivando a formalização e o crescimento dos pequenos negócios.
Essa mudança ainda não foi aprovada, mas é importante ficar atento às atualizações.
MEI Precisa Gerar Nota Fiscal?
Sim, o MEI é obrigado a emitir notas fiscais para todas as vendas e serviços prestados para pessoas jurídicas.
Para vendas ou serviços destinados a pessoas físicas, a emissão não é obrigatória, exceto se o consumidor solicitar.
A emissão de notas fiscais é essencial para comprovar o faturamento e manter a transparência, a regularidade e a credibilidade do negócio.
O Que é e Como Funciona o Faturamento Anual do MEI?
O faturamento anual do MEI corresponde à soma de todas as receitas obtidas com a venda de produtos ou prestação de serviços ao longo do ano-calendário.
É crucial que o MEI controle rigorosamente suas receitas para não ultrapassar os R$ 81.000,00 ao ano em 2025, e evitar desenquadramentos ou penalidades.
Como Calcular o Faturamento MEI?
Para calcular o faturamento anual, o MEI deve somar todas as receitas brutas mensais com vendas de produtos, serviços prestados e recebimentos de notas fiscais, sem deduzir nenhuma despesa.
Manter um registro organizado das vendas e serviços prestados facilita esse controle e auxilia na tomada de decisões estratégicas para o negócio.
O Que é DAS-MEI?
O DAS-MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional destinado ao Microempreendedor Individual. Ele reúne os tributos devidos pelo MEI em uma única guia, incluindo:
- INSS: 5% do salário-mínimo vigente.
- ICMS: R$ 1,00 para atividades de comércio e indústria.
- ISS: R$ 5,00 para prestadores de serviços.
O pagamento deve ser realizado mensalmente até o dia 20. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.518,00 em 2025, o valor do INSS passou para:
- R$ 75,90 para atividades de comércio e indústria;
- R$ 80,90 para prestadores de serviço;
- R$ 81,90 para atividades mistas (comércio + serviço).
Para o MEI caminhoneiro, o valor passou de R$ 169,44 para R$ 182,16.
Como Consultar o Faturamento Anual do MEI?
O MEI pode consultar seu faturamento anual por meio do Relatório Mensal de Receitas Brutas, que deve ser preenchido mensalmente.
Além disso, é possível verificar as informações no Portal do Empreendedor, acessando o histórico de declarações e pagamentos.
Como Declarar o Faturamento Anual do MEI?
A Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) deve ser entregue até o último dia de maio de cada ano, disponível no Portal do Empreendedor, informando a receita bruta do ano-calendário anterior e a contratação de empregados, se houver. O atraso na entrega pode acarretar multas e outras penalidades.
- Acesse o Portal do Simples Nacionale faça login com o seu CNPJ;
- No menu “Declarar/Retificar”, selecione o ano calendário;
- Na página seguinte, informe o valor da sua receita bruta anual de acordo com a atividade;
- Nessa mesma página, informe também se teve algum empregado nesse período e clique em “Continuar”;
- Confira os valores apurados e clique em “Transmitir”.
Qual a Média que Posso Faturar por Mês para Não Estourar o Limite Anual do MEI?
Para não ultrapassar o limite anual de R$ 81.000,00, o MEI deve manter uma média mensal de faturamento de até R$ 6.750,00.
Essa média mensal garante que o faturamento ao final do ano esteja dentro do teto permitido.
Caso o novo teto de R$ 130.000,00 seja aprovado, a média mensal poderá ser de até R$ 10.833,33.
Esse controle é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal e desenquadramentos do regime MEI.
Teto do Faturamento Anual MEI: Até 20% do Limite (R$ 97.200)
Se o faturamento do MEI ultrapassar em até 20% o limite anual estabelecido (ou seja, até R$ 97.200,00 com o limite atual), o empreendedor pode continuar atuando como MEI até o fim do ano-calendário.
Porém, durante o ano corrente, é preciso emitir e pagar o DAS normalmente — e, em janeiro do ano seguinte, será necessário emitir uma guia complementar, que corresponde ao valor excedente faturado.
Depois disso, a empresa será enquadrada como Microempresa, podendo solicitar o recolhimento de impostos conforme as regras do Simples Nacional.
Caso ultrapasse o limite do teto de faturamento do MEI em mais de 20%, faturando acima de R$97.200, é necessário contratar um contador e solicitar o desenquadramento MEI o quanto antes. Isso porque os impostos serão retroativos, com incidência de multas e juros.
Essa mudança implica aumento da carga tributária e maior complexidade nas obrigações contábeis.
Por isso, é importante monitorar o faturamento ao longo do ano e evitar ultrapassagens ou contar com uma contabilidade especializada como a Vik Contabilidade para cuidar do seu MEI.
Qual o Limite de Compra Anual do MEI?
O limite de compra anual para o MEI não deve ser superior a 80% dos ingressos de recursos durante o ano-calendário.
Por exemplo: se a sua empresa fatura R$6.750 por mês, você pode utilizar, no máximo, R$5.400 para compras.
O MEI não pode adquirir mercadorias em quantidades desproporcionais ao seu faturamento, sob o risco de ser investigado e desenquadrado pela Receita Federal.
Manter registros de todas as compras e vendas é essencial para comprovar a coerência das operações.
Antecipe o Processo e Evite Multas ao Estourar o Teto do MEI
Se o MEI perceber que seu faturamento pode ultrapassar o limite antes do final do ano, a recomendação é fazer o desenquadramento voluntário no Portal do Simples Nacional.
Esse procedimento evita multas e penalidades que podem ser aplicadas se o MEI for desenquadrado automaticamente por excesso de faturamento.
Além disso, com o suporte de uma contabilidade especializada como a Vik Contabilidade que vai ajudar você a planejar a transição para outro regime tributário de forma estratégica e vantajosa, evitando multas e penalidades.
FAQ – Perguntas Frequentes
- Posso contratar funcionários sendo MEI?
Sim, o MEI pode contratar até um funcionário com carteira assinada, desde que receba no máximo um salário-mínimo ou o piso da categoria. - O que acontece se eu não pagar o DAS em dia?
O atraso no pagamento do DAS acarreta multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, além de juros com base na taxa Selic. - Preciso de um contador para administrar meu MEI?
Embora não seja obrigatório, o suporte contábil pode ser essencial para manter a regularidade do MEI e aproveitar todos os benefícios do regime. - Posso dividir meu faturamento entre dois CNPJs para continuar no MEI?
Não. Essa prática é considerada fraude fiscal e pode resultar em penalidades severas. - Como obter o CNPJ MEI?
O cadastro pode ser feito gratuitamente no Portal do Empreendedor, com emissão imediata do CNPJ.
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