Receita Saúde: Tudo Sobre o app Obrigatório para profissionais da saúde

O Receita Saúde App é um aplicativo desenvolvido pelo governo brasileiro, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com o Ministério da Saúde, para facilitar a emissão de recibos médicos e de outros profissionais de saúde de forma digital e obrigatória desde 1º de janeiro de 2025.

O Que é o Receita Saúde e o Que Muda para os Profissionais da Saúde?

O Receita Saúde é o sistema oficial da Receita Federal para emissão eletrônica de recibos de serviços de saúde. A partir de 1º de janeiro de 2025, sua utilização será obrigatória para diversos profissionais da área.

A emissão do Receita Saúde pode ser feita pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para tablets, iPads e celulares, ou pelo computador através do Carnê Leão Web.

Com isso, tanto os profissionais quanto os pacientes não precisarão mais manter recibos em papel. Todos os recibos poderão ser acessados e consultados diretamente pelo aplicativo.

Principais Vantagens e Características do Receita Saúde App:

• Emissão de recibos digitais (substituindo os modelos em papel)
• Acesso facilitado – Profissionais e pacientes podem consultar os comprovantes diretamente no aplicativo.
• Validade fiscal e legal garantida (com QR Code para verificação)
• Integração com a Receita Federal (transparência e combate a fraudes)
• Obrigatoriedade para médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e outros profissionais da saúde
• Disponível para Android e iOS

Por que é obrigatório?

A medida visa padronizar e fiscalizar os recibos médicos, reduzindo fraudes e melhorando o controle tributário. Todos os profissionais da saúde devem emitir recibos pelo app para que o paciente possa comprovar as despesas (inclusive para dedução no IR).

O que muda com o Receita Saúde para profissionais e pacientes?

Para os Profissionais de Saúde

1. Fim dos recibos em papel
   • Todos os comprovantes devem ser emitidos digitalmente pelo app ou Carnê-Leão Web.
   • Recibos manuais não terão validade fiscal a partir de 2025.
2. Obrigatoriedade para categorias específicas
   • Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais devem adotar o sistema.
3. Controle mais rígido pela Receita Federal
   • Todas as emissões ficam registradas, facilitando a fiscalização de rendimentos e combate a sonegação.
4. Integração com declarações fiscais
   • Dados dos recibos podem ser usados para preencher o Carnê-Leão (se aplicável) e a Declaração Anual do IR.

Para os Pacientes

1. Maior facilidade para comprovar despesas médicas
   • Recibos digitais com QR Code permitem verificar autenticidade instantaneamente.
2. Acesso centralizado no app
   • Todos os comprovantes ficam armazenados em um único lugar, sem risco de perder documentos.
3. Validade garantida para dedução no IR
   • Só serão aceitos recibos emitidos pelo Receita Saúde para declaração de gastos com saúde.
4. Mais transparência
   • Evita recibos falsificados e garante que o valor pago foi declarado pelo profissional.

Quem pode acessar o Receita Saúde?

O Receita Saúde App pode ser acessado por dois grupos principais:

1. Profissionais de Saúde (Emissores de Recibos)

São os únicos que podem emitir recibos digitais pelo aplicativo. Inclui:

• Médicos (CRM)
• Dentistas (CRO)
• Psicólogos (CRP)
• Fisioterapeutas (CREFITO)
• Enfermeiros (COREN)
• Fonoaudiólogos (CRFa)
• Nutricionistas (CRN)
• Terapeutas ocupacionais (CREFITO)
• Outros profissionais regulamentados pelo Ministério da Saúde

Requisitos para acesso:

• CPF ativo
• Número de registro no conselho profissional (CRM, CRO, CRP, etc.)
• Dados cadastrais atualizados na Receita Federal

2. Pacientes (Apenas Consulta)

Pacientes não emitem recibos, mas podem:

• Verificar a autenticidade de um recibo médico escaneando o QR Code
• Armazenar recibos digitais para declaração no Imposto de Renda
• Baixar recibos em PDF

Quem NÃO pode acessar?

• Pessoas sem vínculo com a área da saúde (não podem emitir recibos)
• Profissionais sem registro em conselhos (ex.: massagistas não regulamentados)
• Empresas (o recibo é emitido em nome do profissional, não da clínica)

Se você é um profissional de saúde, precisa baixar o app e se cadastrar para emitir recibos válidos. Se for paciente, use o app apenas para consultar e guardar comprovantes.

Como acessar o Receita Saúde? Qual aplicativo receita saúde?

1. Baixe o app na Google Play ou App Store.
2. Cadastre-se com seu CPF e dados profissionais (CRM, CRO, etc.).
3. Emita recibos digitais para cada atendimento.

Observação: Quem não utilizar o app pode ter problemas com a Receita Federal e prejudicar os pacientes na hora de declarar despesas médicas.

Como emitir recibo de receita de saúde?

Para emitir um recibo digital pelo Receita Saúde App, siga os passos abaixo:

Passo a Passo para Emitir Recibos Médicos

1. Baixe e Cadastre-se no App

• Download: Disponíveis na Google Play e App Store.
• Cadastro:
  • Insira CPF e senha (mesmo do Gov.br, nível Prata ou Ouro).
  • Informe seu registro profissional (CRM, CRO, CRP, etc.).

2. Acesse a Opção “Emitir Recibo”

• No menu principal, selecione “Novo Recibo”.

3. Preencha os Dados do Atendimento

• Paciente: CPF ou nome (se não tiver CPF).
• Data do atendimento.
• Valor cobrado (R$).
• Descrição do serviço (ex.: Consulta, procedimento X).
• Forma de pagamento (à vista, parcelado, plano de saúde).

4. Confirme e Assine Digitalmente

• Revise os dados e assine com seu certificado digital (se tiver) ou token do app.

5. Compartilhe com o Paciente

• O recibo será gerado com QR Code e número de autenticação.
• Envie por e-mail, WhatsApp ou imprima (opcional).

Validade do Recibo

• Legal e fiscal (válido para declaração no IR do paciente).
• Armazenado no app para consulta futura.

Observações Importantes

• Obrigatório desde 01/01/2024 (não use mais recibos em papel).
• Multas: Profissionais que não usarem o app podem ser penalizados pela Receita Federal.

Dúvidas? Posso ajudar com algum passo específico! Entre em Contato com a Vik Contabilidade.

É preciso imprimir o recibo médico e guardar para informar no Imposto de Renda?

Não é mais necessário imprimir ou guardar recibos médicos em papel para declarar no Imposto de Renda (IRPF). Com o Receita Saúde App, a Receita Federal já tem acesso aos dados digitalmente, mas veja como funciona na prática:

O que você precisa fazer como paciente?

1. Recibos digitais são suficientes
   • Todos os comprovantes emitidos pelo Receita Saúde já são válidos fiscalmente e vinculados ao seu CPF.
   • A Receita Federal recebe essas informações automaticamente.
2. Guarde digitalmente (opcional, mas recomendado)
   • Você pode baixar em PDF ou salvar o recibo no app para consulta futura (em caso de eventual fiscalização).
   • O app permite filtrar por ano, facilitando na hora de declarar.
3. Na declaração do IR (Importante!)
   • O sistema já pré-preenche as despesas médicas com base nos recibos digitais (desde que o profissional tenha emitido corretamente).
   • Confira se todos os valores aparecem na ficha “Pagamentos Efetuados a Médicos” (nem sempre a inclusão automática é 100% precisa).

E se o profissional não usou o Receita Saúde?

• Recibos em papel emitidos antes de 2025 ainda podem ser usados, mas devem ter:
  • Nome completo e CRM/CRO do profissional,
  • CPF do paciente,
  • Valor e data do serviço.
• A partir de 2025, só valem os recibos digitais do sistema oficial.

Dica para evitar problemas

• Sempre peça ao profissional que emita o recibo pelo Receita Saúde App (e confira se seu CPF está correto).
• Exporte um relatório anual do app ou do seu banco (em caso de pagamentos por PIX/cartão) para cruzar com a declaração.

Resumo: Não precisa imprimir, mas mantenha uma cópia digital organizada. 

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• Receita Saúde App e a nova obrigatoriedade dos recibos digitais?
• Carnê-Leão e os pagamentos mensais do IR?
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