Reforma Tributária: Prazos e Exigências para NF-e e NFC-e até 2027

A Reforma Tributária trará mudanças graduais nos processos de emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) e nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e). As empresas deverão incluir novos campos relativos ao IBS e à CBS — e, conforme o regime tributário, há prazos distintos para adaptação.

Situação em 2025: adaptação opcional

• Até 31 de dezembro de 2025, nenhuma empresa será obrigada a preencher os novos campos da reforma (IBS, CBS) na NF-e ou NFC-e — o uso será opcional, independentemente do regime tributário.
• Para empresas cujo regime é Lucro Real ou Lucro Presumido, esses campos opcionais só serão validados se forem efetivamente utilizados.

Entrando em 2026: exigência para Lucro Real e Presumido

• A partir de 1º de janeiro de 2026, empresas enquadradas nos regimes de Lucro Real ou Lucro Presumido deverão preencher obrigatoriamente os novos campos relacionados ao IBS, à CBS e ao Imposto Seletivo (IS).
• Porém, as empresas no Simples Nacional ainda não serão obrigadas a preenchê-los em 2026, salvo em casos de emissão de nota de devolução para empresas de regimes distintos (quando, então, será exigido o uso desses campos).
• Importante: em 2026, os valores de IBS, CBS e IS não poderão ser incorporados ao valor total do item ou da nota fiscal — haverá rejeição técnica (código 1105) que impede essa prática.

2027: obrigatoriedade para empresas do Simples Nacional

• Em 2027, as empresas optantes pelo Simples Nacional passam a estar sujeitas à exigência plena de preenchimento dos novos campos relativos à CBS e ao IBS.
• A única exceção operacional antecipada já prevista é aquela mencionada para 2026: notas de devolução entre regimes distintos.

Cronograma resumido

Pontos de Atenção para as Empresas

• A transição será escalonada, o que exige planejamento antecipado, adaptações nos sistemas emissor de notas, testes e validações internas.
• Mesmo nos períodos em que o preenchimento é opcional, se os campos forem informados, deverão estar corretos — haverá validações técnicas.
• A rejeição técnica que impede a inclusão dos novos tributos no valor total da nota (rejeição 1105) é um exemplo de exigência técnica que deve ser considerada no sistema emissor.

Conclusão

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