Termo de Exclusão do Simples: onde consultar e regularizar sua situação

O regime tributário do Simples Nacional é uma opção altamente vantajosa para micro e pequenas empresas. Ele simplifica as obrigações fiscais e reduz a carga tributária, proporcionando um ambiente mais favorável aos empreendedores.

No entanto, é crucial estar ciente de que certas situações podem resultar na exclusão desse regime tributário.

Caso você, como empresário, se depare com o Termo de Exclusão do Simples, é necessário agir com rapidez e cautela para evitar a perda do seu enquadramento e os potenciais impactos adversos nos seus negócios.

Por isso, neste artigo, abordaremos em detalhes como funciona o Termo de Exclusão do Simples. Continue com  a gente e descubra tudo sobre como realizar a consulta da sua situação e os passos necessários para regularização adequada.

Boa leitura!

 

O Que é o Termo de Exclusão do Simples? Entenda o Processo

O Termo de Exclusão do Simples é um documento emitido pela Receita Federal que sinaliza a saída de uma empresa do Simples Nacional.

Isso ocorre quando a empresa não atende mais aos requisitos para permanecer nesse regime simplificado de tributação.

O termo é um alerta importante para os empresários, indicando que a empresa precisa tomar medidas para regularizar sua situação fiscal.

A exclusão do Simples Nacional pode acontecer por diversos motivos. Portanto, entender o processo do Termo de Exclusão é fundamental para os empresários. Isso porque o conhecimento prévio  facilita a identificação, revisão  e correção dos motivos que podem levar a empresa à saída da empresa do regime.

Promover a regularização fiscal o mais breve possível evitar problemas legais e financeiros no futuro.

 

Quando uma empresa pode receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional?

Uma empresa pode receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional quando não atende mais aos requisitos para permanecer nesse regime tributário simplificado.

Isso pode acontecer por diversos motivos, sendo os mais comuns:

• Ultrapassagem do limite de faturamento;
• Atividades não permitidas;
• Presença de débitos fiscais;
• Inadimplência com obrigações acessórias;
• Participação em outras empresas.

É importante ressaltar que o Fisco realiza cruzamentos de informações e verificações constantes para garantir a conformidade das empresas com os critérios do Simples Nacional.

Caso a empresa seja identificada em alguma situação que a desenquadre, ela pode receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional, comunicando oficialmente essa exclusão e indicando os motivos.

 

Recebi o Termo de Exclusão do Simples Nacional: o que fazer?

Receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional é um sinal importante de que sua empresa não está mais atendendo aos requisitos para enquadramento no regime

No entanto, não é motivo para pânico.

Existem passos que você pode seguir para lidar com essa situação e buscar a regularização fiscal. Aqui estão as etapas a serem consideradas:

Analise os Motivos da Exclusão

Leia atentamente o Termo de Exclusão para entender os motivos pelos quais sua empresa foi excluída do Simples Nacional.

Isso pode envolver ultrapassagem do limite de faturamento, pendências fiscais, entre outros.

Regularize Pendências Fiscais

Se a exclusão foi decorrente de pendências fiscais, procure resolver essas pendências o mais rápido possível.

Isso envolve pagar os tributos em atraso e atualizar qualquer obrigação fiscal em aberto.

Atualize Informações Cadastrais

Verifique se as informações cadastrais da empresa estão corretas e atualizadas. Erros ou inconsistências podem impactar sua situação fiscal.

Opção pelo Simples Nacional

Caso as pendências tenham sido resolvidas, você pode optar por retornar ao Simples Nacional.

O prazo para fazer essa opção é limitado, portanto, esteja atento aos prazos estabelecidos pela Receita Federal.

Cumpra as Obrigações

Independentemente do regime tributário escolhido, certifique-se de cumprir todas as obrigações fiscais, como a entrega de declarações, pagamentos de impostos e demais requisitos.

Acompanhe Regularmente

Mantenha um acompanhamento regular das obrigações fiscais e tributárias da sua empresa para evitar problemas futuros.

Verifique a Possibilidade de Outro Regime

Se não for possível regularizar a situação a tempo ou se sua empresa não se encaixar mais nos critérios do Simples Nacional, é importante avaliar a possibilidade de optar por outro regime tributário, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Leia também: Limites do Simples Nacional: o que acontece ao exceder o faturamento?

 

Como verificar as pendências junto à Receita Federal em relação ao Simples Nacional?

Uma maneira de esclarecer essa incerteza é ao realizar uma consulta à situação fiscal da sua empresa. Isso pode ser feito ao acessar o Portal e-CAC e utilizar o serviço online oferecido da seguinte forma:

• Inicie ao entrar no portal através do site oficial da Receita Federal;
• Acesse com seu certificado digital ou por meio do código de acesso;
• Selecione os débitos que você pretende regularizar;
• Proceda com a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
• Outra opção para consulta está disponível no Portal do Simples Nacional:
• Acesse o portal utilizando o certificado digital ou o código de acesso;
• Selecione a opção PGDAS-D;
• Escolha a alternativa ‘débitos’;
• Prossiga com a emissão do DAS.

Deste modo, no caso de débitos já inscritos na Dívida Ativa da União, a solicitação deve ser efetuada diretamente na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Portal Regularize.

 

Como prevenir a exclusão da sua empresa do Simples Nacional?

O regime tributário do Simples Nacional é uma escolha vantajosa para micro e pequenas empresas devido à sua simplicidade e alíquotas reduzidas. No entanto, para garantir que sua empresa continue a usufruir desses benefícios, é essencial adotar medidas preventivas para evitar a exclusão desse regime. Aqui estão algumas estratégias para manter sua empresa dentro do Simples Nacional:

• Mantenha as obrigações fiscais em dia;
• Atenção ao limite de faturamento;
• Evite pendências fiscais;
• Mantenha os dados atualizados;
• Faça planejamento tributário;
• Esteja informado;
• Consulte um profissional contábil;
• Regularize rapidamente;
• Adote práticas de gestão eficiente;
• Planeje o crescimento.

Prevenir a exclusão do Simples Nacional requer uma abordagem proativa e organizada. Ao adotar essas medidas, você estará fortalecendo a saúde financeira da sua empresa e garantindo sua continuidade dentro desse regime tributário benéfico.

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