Microempreendedor Individual: o que você precisa saber?

O Microempreendedor Individual (MEI) e uma categoria de empresas muito indicada para profissionais autônomos que buscam uma maneira de regularizar suas atividades. Isso porque essa modalidade e extremamente acessível, com tributos mensais baixos e unificados em uma única guia de pagamento. Além disso, com um CNPJ também há outras facilidades como a abertura de conta bancaria PJ, emissão de notas fiscais e pedidos de empréstimos.

Para abrir o registro como MEI, entre outras coisas, e preciso estar atento as áreas de atuação que são contempladas nesse modelo, ou seja, seu tipo de trabalho precisa condizer com a lista oficial da categoria, tendo um CNAE correspondente. Neste artigo vamos te explicar melhor tudo o que você precisa saber para se tornar um MEI.

 

Como Começar?

O registro como MEI e uma forma mais econômica de abrir uma empresa, regularizando uma situação informal e garantindo direitos e benefícios ao trabalhador autônomo. Antes de começar, se atente aos critérios, leis, atividades permitidas, enfim, busquem ter todas as informações em mãos. Uma dica e ler bem o passo a passo disponível aqui: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/

Para se enquadrar como MEI e preciso faturar até no máximo R$6.750,00 por mês (R$81.000/ano), não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Outro ponto importante e a seleção do CNAE correto. Ele e um código usado para classificar as atividades das empresas, como MEI, ME e demais modelos do Brasil. A ideia e detalhar as atividades desses negócios de forma a ter um maior controle sobre os setores produtivos do país. O CNAE MEI para 2022 conta com 466 atividades permitidas, uma lista que costuma ser alterada todos os anos, com inclusões e exclusões de atividades.

O MEI pode ter até 16 atividades (CNAEs) registradas, onde uma e a principal e as demais são secundarias. Essas atividades, inclusive, não precisam ter relação entre si, o que diminui consideravelmente burocracias. Você pode ter a atividade de açougueiro com a de cabeleireiro na mesma empresa, sem problema algum. O único limitador e o faturamento anual e a quantidade de atividades registradas.

Depois de verificar esses pontos e de realizar o seu cadastro no portal do empreendedor, imprima e guarde os documentos que comprovam a sua formalização, como:

• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – E o documento que comprova que você e MEI.

• Boleto de Pagamento Mensal (DAS) – E o documento para o pagamento da contribuição mensal devida pelo MEI. Além disso, você tem a opção de fazer o pagamento por debito automático ou online.

• Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês) – e obrigatório, mas não necessita entregar em nenhum órgão público. Ele será utilizado para o registro das receitas mensais e é importante para auxilia-lo a fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
• O único documento que será necessário obter fora do Portal do Empreendedor e a Nota Fiscal.

 

Nota Fiscal

O MEI não e obrigado a emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, deve emitir a nota quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, exceto quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada.

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e ) e um documento totalmente eletrônico que oferece diversos benefícios para o comercio nacional, oferecendo agilidade, inovação, praticidade e redução de custos. O MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, mas tem a opção de realizar a emissão da NF-e, disponibilizada pelo estado ou município.

 

Valores e Benefícios

O MEI paga apenas o Simples Nacional mensalmente (DAS). Os valores desse imposto são diferentes por categoria. Para comercio e indústria fica em R$61,60 por mês. Já para prestação de serviço são R$65,60 por mês e para comercio e serviços juntos o valor e de R$66,60.

Entre os benefícios e direitos de ser um MEI, listamos:

• Direito a auxílio-maternidade;
• Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
• Aposentadoria;
• Isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL);
• Acesso a credito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
• Cobertura da Previdência Social para você e sua família.

Busque Ajuda

Ter um CNPJ e indispensável para a regularização de trabalhadores autônomos e por vezes, o MEI e a melhor saída, por ter um custo baixo de tributos e acesso a ótimos benefícios e direitos. Mas nem sempre e fácil abrir um MEI corretamente. Contratar um contador para isso pode simplificar tudo, inclusive no momento de escolha do CNAE ideal para você. Com nosso serviço você pode crescer com segurança e respeitando a legislação tributária e trabalhista.

A Vik Contabilidade ainda garante que você tenha acesso a todas as informações sobre sua empresa (documentos, dados financeiros, notas fiscais, impostos e relatórios) no formato que você escolher, seja por e-mail, através do WhatsApp ou fisicamente. E você que escolhe como pretende receber seus dados.

Com nosso serviço você pode crescer com segurança e respeitando a legislação tributária. A Vik Contabilidade ainda garante que você tenha acesso a todas as informações sobre sua empresa (documentos, dados financeiros, notas fiscais, impostos e relatórios) no formato que você escolher, seja por e-mail, através do WhatsApp ou fisicamente. É você que escolhe como pretende receber seus dados.

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