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Regras de contribuição do INSS: como elas afetam MEI e profissional autônomo

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A reforma trabalhista trouxe modificações sensíveis nas relações do contribuinte brasileiro com a Previdência. Neste sentido, os trabalhadores autônomos e os Microempreendedores Individuais foram as categorias mais afetadas pelas novas regras de contribuição para o INSS.

O novo regramento pode causar dúvidas sobre o recolhimento para estas categorias. Pois elas fazem a coleta dos próprios encargos previdenciários uma vez que não possuem um empregador responsável pela gestão dos tributos. 

Assim, mais do que qualquer outro trabalhador, é imperativo para estas categorias estarem a par do que muda com as novas regras de contribuição do INSS.

Você é um empreendedor na condição de MEI e autônomo e tem dúvidas sobre como fazer seu recolhimento? Continue a leitura para entender melhor como as novas regras para o INSS podem afetar seu negócio.

 

O que é o INSS?

Criado em 1990 o Instituto Nacional do Seguro Social – nome que dá origem à sigla INSS – é o órgão responsável pela execução dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

Dessa forma, quem trabalha com o regime de carteira assinada tem parte do salário retido para suprir as demandas do INSS, que serão revertidos em direitos previdenciários aos trabalhadores que incluem, dentre outras responsabilidades, realizar o pagamento de aposentadorias, auxílio-doença e pensão por morte.

A filiação é obrigatória para : 

  • Empregados em regime CLT;
  • Trabalhador avulso contratado por sindicatos e órgãos gestores;
  • Empregado domésticos
  • Contribuinte individual: aquele que realiza um trabalho remunerado e assume o risco da atividade;
  • Trabalhadores autônomos que optam pela contribuição avulsa;
  • Segurados especiais: produtores rurais, pescadores artesanais, indígenas reconhecidos pela FUNAI.

Ainda, é possível a inscrição facultativa quando o indivíduo não se enquadra em nenhum dos casos previstos, mas opta pela contribuição.

Leia também: CNPJ irregular: e agora?

 

Quais são as mudanças nas regras de contribuição do INSS?

A reforma da Previdência foi promulgada em novembro de 2019 e não trouxe mudanças aos aposentados ou indivíduos que cumpriam os requisitos para aposentadoria. 

Entretanto, as novas regras de contribuição para o INSS passaram a prever exigências mais severas para solicitar a aposentadoria paga pelo INSS.

Com a chamada reforma da previdência, ocorreram mudanças nas regras de pontos, idade mínima e na idade da mulher para o enquadramento na aposentadoria por idade.

 

Regras de transição 

Entretanto, foram estabelecidas regras de transição para que trabalhadores nas mais diversas situações e momentos de seu cumprimento de normas para aposentadoria não se vissem muito prejudicados pelas mudanças. são elas:

  • Sistema de pontos (para INSS);
  • Tempo de contribuição (para INSS);
  • Pedágio de 50% (para INSS);
  • Aposentadoria por idade (para INSS);
  • Pedágio de 100% (para INSS e servidores);
  • Exclusiva para servidores.

Agora que você já tem um panorama de como foram as mudanças da Reforma previdenciária confira  como elas podem interferir na forma como o MEI e o profissional autônomo se aposentam.

 

De que forma as mudanças nas regras de contribuição do INSS afetam o MEI e o profissional autônomo?

O INSS publicou a portaria 1382, que alterou o regramento para autônomos, microempreendedores individuais e profissionais domésticos.

De acordo com a portaria, o pedido de aposentadoria de MEIs e autônomos em processo de análise podem ser indeferidos, se em sua demanda se constatar as seguintes situações:

  • Tenham em seu período de contribuição recolhimentos em atraso feitos a partir da data em que novas regras previstas pela reforma entraram em vigor;
  • Tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado quando observada a data do primeiro recolhimento por tempo sem contribuição;
  • Tenha perdido algum benefício do INSS por falta de pagamento e está tentado a recuperação por meio da regularização das pendências.

Dessa forma,  dentro das condições assistidas, o autônomo ou MEI que efetuar o recolhimento de impostos em atraso com o objetivo de poder se enquadrar em uma regra de transição mais benéfica pode ficar de fora da abrangência legal.

Conforme a  nova portaria, só é admitida a regularização em atraso até novembro de 2019 – data limite para a verificação do direito às regras de transição. 

 

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