Empresa inativa ou inapta? Entenda como regularizar

Empreender ou ser autônomo não é nada fácil. Muitos empresários não sabem o que significa CNPJ Inapto ou inativo, por exemplo. É preciso aprender uma série de coisas antes de começar o seu negócio e nós vamos te ajudar a cuidar do seu.

Primeiro precisamos entender que existe uma diferença entre empresa inativa e empresa inapta. O CNPJ inativo significa que se passou um mês sem realizar atividades operacionais, não operacionais, patrimoniais e financeiras (levando em consideração aplicações no Mercado de Capitais também).

Ponto de atenção: o status de inativo permanece quando a empresa tem tributos devidos de anos anteriores ou multa por descumprimento de obrigações acessórias.

Já o status de CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite por dois anos consecutivos dados, demonstrativos e declarações de contabilidade. Ou seja, CNPJ Inativo se refere a empresas sem movimentação, já o CNPJ Inapto é algo mais grave e relacionado a falta de declarações importantes por um período mais longo.

CNPJ Inapto: consequências

O objetivo de todo empresário é que seu negócio trilhe um caminho de sucesso. Para isso é preciso seguir as normas e legislações vigentes da área. Com isso em mente, lembre-se que o CNPJ Inapto só te trará dor de cabeça, seja para a saúde financeira, seja para a imagem da empresa.

Uma das principais consequências dessa situação é que a responsabilização dos débitos vai para os dirigentes, ou seja, vai para o empresário diretamente. Além disso, a empresa pode ser intimada e multada. Dentre as penalidades, citamos:

• Impedimento de participar de novas inscrições;
• Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
• Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
• Nulidade de documentos fiscais;
• Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

Obrigações imprescindíveis

Assim como para manter nossa casa, precisamos cumprir obrigações mínimas como pagar as contas de luz, água e gás, para que sua empresa continue crescendo, você deve cumprir com as obrigações devidas.

No caso de CNPJ Inapto, por exemplo, para regularizar a situação alguns documentos são necessários. Há dois processos que você deverá ficar atento:

1. Regularização das Omissões – entregando documentos referentes aos últimos 5 anos de empresa como escrituras fiscais, declarações, DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) Negativa e GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) – 1° entrega feita em Janeiro e a 2° em Dezembro;

2. Regularização da Inaptidão – devem ser entregues o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, SPED, a DCTF, as escriturações mensais, entre outros.

CNPJ baixado

Também é possível regularizar a situação de CNPJ baixado por omissão costuma (termo utilizado para a empresa que deixa de apresentar declarações contábeis por mais de cinco anos seguidos).

Se sua empresa foi intimada por edital, por exemplo, é preciso regularizar a situação em até 60 dias para que o CNPJ não seja declarado inapto, de acordo com a Instrução Normativa nº 1863/2018 que estabelece orientações sobre a baixa. Nesse caso, você deve encaminhar uma declaração à Receita Federal e solicitar o restabelecimento de sua inscrição. Para elaborar esse documento você pode contar com um profissional contábil, que possui experiência neste tema.

O profissional irá informar no pedido que todas as declarações foram entregues em anos anteriores e encaminhar à Receita junto com o contrato social da sua empresa. Você tem mais opções nesta situação: realizar esse processo por meio do e-CAC (site da Receita Federal), protocolar o pedido em uma unidade da Receita Federal ou enviar os documentos por meio dos Correios.

Regularize sua empresa

Agora que você sabe o quanto é importante manter sua empresa em dia e regularizada, informe-se sobre as obrigações legais imprescindíveis para que seu negócio continue crescendo e se antecipe em relação às suas obrigações. Para não ser pego de surpresa, invista em uma assessoria contábil de confiança.

Nós nos responsabilizamos pela parte burocrática para que você realmente possa focar nas suas vendas. Dessa forma, toda gestão contábil como cálculo de impostos; entrega de obrigações para o governo federal, estadual, municipal; livros fiscais e contábeis e demonstrativos obrigatórios para bancos e fornecedores, como balanço patrimonial, demonstração do resultado, balancetes e relação de faturamento dos últimos 12 meses são feitos pela VIK CONTABILIDADE.

Com nosso serviço você pode crescer com segurança e respeitando a legislação tributária. A Vik Contabilidade ainda garante que você tenha acesso a todas as informações sobre sua empresa (documentos, dados financeiros, notas fiscais, impostos e relatórios) no formato que você escolher, seja por e-mail, através do WhatsApp ou fisicamente. É você que escolhe como pretende receber seus dados.

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