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MEI é obrigado a declarar Imposto de Renda?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo de formalização instituído em 2008 por meio da Lei complementar n.º 128. Seu objetivo é facilitar a legalização e a redução de custos para sustentação de negócios para autônomos e pequenos negócios que não são regidos Conselhos de Classe.  

 

O modelo contempla negócios que faturam até R$81 mil anuais e prevê uma série de simplificações, como alíquotas simbólicas e o recolhimento de apenas 8 impostos, agrupados em uma guia única de pagamento, a (DAS-MEI). Atualmente o MEI abarca 69% das empresas ativas.

 

Entretanto, uma série de limitações envolvem o processo de formalização do MEI, como proibição da incorporação de membros societários, limitação no número de contratação e, nas ocupações econômicas autorizadas, e a impossibilidade de abrir unidades acessórias, por exemplo.

 

Outro fator, é que não é obrigatório que o MEI tenha uma conta bancária de pessoa jurídica. Esta situação pode obrigá-lo a declarar o Imposto de Renda anualmente. Quer saber em quais situações isso ocorre e como declarar? Continue com a gente!

O que é o Imposto de renda?

O Imposto de Renda é uma obrigação fiscal que apura a evolução patrimonial e da renda da população ao longo do ano anterior à sua entrega. 

 

Deste modo, o IRPF tributa rendimentos que excedam R$28.559,70 de fontes assalariadas ou não, ou que, no ano de 2022, tenha incorrido em qualquer das situações abaixo: 

  • Recebimento de mais de R$40 mil em rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados na fonte;

  • Ganho de capital a partir de alienação de bens, desde que passíveis de tributação pelo IR;

  • Investimento na bolsa de valores (ou instituição similares), de bens ou de futuros e congêneres;

  • Aquisição, até último dia do ano, bens ou direitos superiores a R$300 mil;

  • Domiciliar-se no país a qualquer altura o ano, estando em território nacional no último dia do ano (31 de dezembro);

  • Realizar a venda de imóveis com isenção do Imposto de Renda, e aplicar o  recurso na compra de outros empreendimentos no país dentre de 180 dias;

  • Tomar posse ou propriedade de bem, direito ou valor Avaliado em mais de R$ 300 mil, ao longo de 2022, ainda que de terrenos não-construídos;

  • Arrecadar mais de R$142.798,50 ao ano, a partir de atividades econômicas rurais.

 

Se o empreendedor incorreu em alguma de suas ações deverá realizar a declaração de Pessoas Físicas e constar informações econômicas referentes à sua Microempresa.

 

Em que situação o MEI é obrigado a realizar a Declaração do Imposto de Renda?

 

A esta altura, você  já conhece as circunstâncias que obrigam o contribuinte a entregar a declaração de Imposto de Renda conforme a Legislação que o regulamenta. 

 

Deste modo, caso o Microempreendedor se enquadre em qualquer dos critérios, ainda que de modo isolado, estará obrigado a declarar o Imposto de Renda, mesmo que não tenha que recolher tributos. 

 

Para tanto, deve-se contabilizar o chamado Lucro Evidenciado, que se trata da apuração de custos e despesas gerais para funcionamento da empresa durante o ano apurado (no caso, 2022).

 

Tendo todos os demonstrativos contábeis necessários em mãos, a apuração se dá pela seguinte fórmula: 

 

  • Receita Bruta – Gastos com a Empresa = Lucro Evidenciado

 

A depender da área em que o MEI atue, a equação não para por aí. Pode ser necessário, ainda, auferir a parcela não tributada, para apresentação na declaração do Imposto de Renda do MEI. 

 

O cálculo é feito, via de regra, sobre o montante da receita bruta. Confira quais são as áreas e os percentuais correspondentes: 

 

  • Comércio, indústria e transporte de carga: 8%;

  • Transporte de passageiros: 16%;

  • Setor de Serviços: 32%.

Como é feita a Declaração do Imposto de Renda para o MEI? 

O procedimento da entrega da declaração deve ser realizado via Programa Gerador de Declaração (PGD) do Imposto de Renda, na modalidade para Pessoas Físicas.

 

A declaração referente à parcela da parcela tributável do lucro deve ser declarada separadamente da porção isenta, no campo  “Rendimento Tributável Recebido”.

 

A declaração da parcela isenta – quando houver obrigatoriedade – deve ser feita na aba “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”.

 

Entretanto, apesar de o MEI ser obrigado a declarar Imposto de Renda, o cumprimento desta obrigação não o isenta da realização da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), um compromisso fiscal incidente sobre qualquer Microempresa.

 

Considere a importância de um suporte contábil na apuração destes dados, com assertividade para assegurar que não haja o esquecimento de nenhuma obrigação fiscal nem o pagamento de impostos a mais que o devido. 

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A VIK contabilidade é um escritório de contabilidade em São Caetano do Sul. Nossa contabilidade especializada oferece, dentre outros, um suporte tributário completo para Microempreendedores Individuais e negócios de pequeno porte. 

 

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Complete seu aprendizado: MEI precisa de uma contabilidade? Entenda mais sobre Lucro Isento do MEI

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