12 de setembro de 2023

Novo procedimento para NF padrão Nacional para MEI

Você empreendedor que formalizado por meio do regime especial de Microempreendedor Individual, está a par do novo procedimento para NF padrão Nacional para MEIs?

Se não, este artigo é tudo o que você precisa para se atualizar e manter o pleno compliance de seu negócio.

Por meio de uma ação do Governo Federal, a entrada em vigor do padrão nacional de emissão de nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-e), o dia 1º de setembro foi definido como marco inicial para a emissão das notas no novo modelo.

Quer saber tudo sobre o novo procedimento para NF padrão Nacional para MEI? Continue conosco!

O que é o novo procedimento para NF padrão Nacional para MEI?

A partir de 1 de janeiro de 2023, a Resolução CGSN nº 169, publicada em 27 de julho de 2022, trouxe regras inovadoras para padronização e simplificação na emissão de notas fiscais de serviço para o Microempreendedor Individual.

No entanto, a utilização do padrão nacional NFS-e para MEI permaneceu opcional até 1º de setembro de 2023, quando a obrigatoriedade foi instituída.

A partir desse marco, todos os microempreendedores individuais são requeridos a gerar suas notas fiscais de prestação de serviços através do portal do Governo Federal.

Essa mudança visa unificar e simplificar o processo, aprimorando a eficiência e o controle. A medida é parte dos esforços para otimizar o ambiente de negócios e fortalecer a conformidade tributária entre os MEIs.

A nova versão do aplicativo Emissor Mobile da NFS-e para dispositivos móveis Android e IOS já está disponível nas lojas Google e Apple.

Quais as principais mudanças trazidas pelo novo procedimento para NF padrão Nacional para MEI?

Explorando o novo procedimento para NF padrão Nacional para MEI, quais são as principais mudanças trazidas? Uma transformação fundamental é a redução de burocracia, promovendo mais produtividade para mais de 14 milhões de MEIs.

Neste contexto, antes da mudança, a emissão de notas fiscais estava vinculada às regulamentações municipais, com cada localidade possuindo sua própria legislação e sistema para notas.

Dessa maneira, embora o processo fosse simples para alguns MEIs, muitos microempreendedores frequentemente enfrentavam filas e deslocamentos múltiplos devido a informações desencontradas e falta de clareza nos requisitos para regularizar a emissão.

Para MEIs prestando serviços não sujeitos ao ICMS, será obrigatória a emissão da NFS-e usando uma das opções nacionais: Emissor Web, Emissor Mobile (para Android e iOS) ou API, no caso de sistema próprio. As principais alterações, segundo a legislação, incluem:

Padronização nacional para emissão de documentos fiscais de serviços do MEI;
Simplificação das obrigações acessórias;
Dispensa de outros documentos fiscais municipais relacionados ao ISS;
Independência da adesão do município à NFS-e.

É importante mencionar que essa transição não se aplica a MEIs que lidam com mercadorias. Além disso, a emissão de NFS-e continuará sendo opcional para pessoas físicas.

Como Realizar a Emissão de NFs por Meio do Novo Padrão Nacional para MEIs?

A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no novo padrão nacional torna-se obrigatória para os Microempreendedores Individuais (MEI) que prestam serviços a pessoas jurídicas a partir de 1º de setembro de 2023.

Essa padronização tem o propósito de simplificar o processo de emissão de NFS-e para MEIs em todo o território nacional.

Este guia detalhado apresenta um passo a passo para os empreendedores se cadastrarem no Portal Nacional de Emissão de NFS-e e emitirem suas notas fiscais de forma prática e eficiente. Confira!

Passo 1: Cadastro no Portal Nacional de Emissão de NFS-e

Para o primeiro passo para emissão de Notas Fiscais para MEIs por meio do novo padrão Nacional, acesse o Portal de Gestão NFS-e; A seguir, prossiga com as seguintes ações:

Clique na opção “Fazer Primeiro Acesso”;
Preencha os dados solicitados e avance:

Caso não declare IRPF, utilize o número do Título de Eleitor;
Se fez a Entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda como Pessoa Física, insira os números dos dois últimos recibos;

Crie seus dados de acesso (e-mail e senha) conforme as regras;
Valide o cadastro através do código numérico enviado para o e-mail;
Após receber o código, insira-o para confirmação;
Complete o cadastro preenchendo os dados da sua atividade no MEI e configurações da empresa para emissão de NFS-e.

Passo 2: Configurações no Portal

Acesse o Portal Nacional de emissão de NFS-e com suas credenciais e clique na opção “Entrar”.

Acesse a seção “Configurações”.
Preencha os campos de e-mail e telefone.
Marque a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”, a terceira opção em “Valor Aproximado dos Tributos”.

Com esses passos concluídos, você estará pronto para acessar o aplicativo emissor de NFS-e e começar a emitir suas notas fiscais de maneira simples e conforme as novas diretrizes.

A padronização trazida pelo novo padrão nacional visa a facilitar a vida dos MEIs ao cumprir essa importante obrigação fiscal. Mantenha-se informado e utilize essa ferramenta para manter sua atividade empresarial e compliance e prosperidade.

Como Emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do seu CNPJ MEI?

A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para seu CNPJ MEI é um processo simplificado que pode ser realizado por meio do site ou do aplicativo oficial. Abaixo, apresentamos um guia passo a passo para que você possa emitir suas notas fiscais com facilidade e precisão.

Passo 01: Cadastro de Serviços Favoritos

Para começar, cadastre seus “Serviços Favoritos” que serão utilizados frequentemente.

Identifique-os pelo ícone de estrela, indicando serviços selecionados.

É necessário cadastrar pelo menos um serviço para utilizar o aplicativo de emissão de notas fiscais.

Passo 02: Escolha entre Emissão Simplificada ou Emissão Completa

No Portal Nacional de Emissão de NFS-e, você tem duas opções para gerar as notas fiscais: Emissão Simplificada ou Emissão Completa.

A Emissão Simplificada permite a emissão de notas apenas para os “Serviços Favoritos” cadastrados. A Emissão Simplificada é a forma mais simples e prática.

Emissão Simplificada

Preencha o campo CPF/CNPJ do Cliente;
Escolha um dos serviços favoritos cadastrados;
Preencha o campo “Valor do Serviço Prestado” com o valor acordado
Clique em “Emitir NFS-e”.

Emissão Completa

Acesse “Emitir Nota Fiscal” no menu do Portal e selecione “Emissão Completa”.
Confirme a marcação na opção “Prestador”.
Preencha os campos necessários, lembrando que o Número da DPS é opcional.
Indique o município – a inscrição municipal será preenchida automaticamente.
Verifique os dados do seu CNPJ na parte inferior.
Preencha informações sobre o serviço prestado e avance.
Na tela seguinte, insira os valores do serviço e clique em “Avançar”. Após isso, o processo estará concluído.

Com esses passos, você estará habilitado a emitir suas notas fiscais de maneira conveniente e conforme as diretrizes estabelecidas. Aproveite as opções de emissão simplificada ou completa de acordo com suas necessidades operacionais.

Essa é mais uma forma de cumprir suas obrigações fiscais de maneira eficaz e eficiente como MEI.

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